Recebi uma intimação da polícia. E agora?

Uma intimação da delegacia costuma chegar sem aviso e provoca sempre as mesmas perguntas: sou obrigado a ir? posso ir sozinho? se eu não for, viram réu? posso ficar calado? A ansiedade dessas horas leva muita gente a tomar a pior decisão possível, comparecer sozinho, no dia seguinte, disposto a "explicar tudo".

Vamos por partes.

Inquérito não é processo

O inquérito policial é um procedimento informativo, conduzido pela polícia judiciária para reunir elementos sobre a autoria e a materialidade de um crime. Ele não julga, não condena e não aplica pena. Ao final, os autos vão ao Ministério Público, que é quem decide se apresenta denúncia.

Isso não significa que o inquérito seja inofensivo. É ali que se formam as provas que depois sustentam, ou derrubam, uma acusação. Uma versão mal dada nessa fase acompanha a pessoa durante todo o processo.

Sou obrigado a comparecer?

Depende de em que condição você foi intimado, e isso deveria estar no documento.

• Como testemunha: o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada pode gerar condução coercitiva e outras consequências. Testemunha tem, em regra, o dever de falar a verdade.
• Como investigado: você não pode ser conduzido à força para ser interrogado. Em 2018, ao julgar as ADPFs 395 e 444, o Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório.

Mas atenção: não poder ser levado à força não é o mesmo que ser boa ideia não aparecer. Faltar sem justificativa, sem que ninguém explique nada em seu nome, costuma reforçar a narrativa da investigação. O caminho equilibrado é comparecer acompanhado de advogado, ou, quando for o caso, apresentar previamente uma justificativa formal.

Posso ficar em silêncio?

Sim. O direito ao silêncio está no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição e vale desde o primeiro contato com a autoridade, não apenas em juízo. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e o silêncio não pode ser interpretado como confissão nem usado em seu desfavor.

Silêncio, porém, é uma decisão estratégica, não uma regra automática. Há casos em que falar, com preparo e no momento certo, encerra a investigação. E há casos em que qualquer palavra piora a situação. Quem tem condições de avaliar isso é o advogado que leu os autos.

O advogado pode acompanhar? Pode ver o inquérito?

Pode as duas coisas. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI, com a redação da Lei 13.245/2016) assegura ao advogado assistir o cliente durante a apuração de infrações, inclusive apresentar razões e quesitos.

E o acesso aos autos é garantido pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula Vinculante 14, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Ou seja: diligências ainda em andamento podem ser sigilosas, mas o que já está documentado nos autos não pode ser negado à defesa.

O que não fazer

• Não minta sobre a sua identidade. Atribuir-se falsa identidade é crime autônomo (art. 307 do Código Penal) e transforma um problema em dois;
• Não combine versões com outras pessoas envolvidas, versões combinadas costumam ser as primeiras a cair;
• Não apague mensagens, fotos ou registros. Além de raramente funcionar, isso pode ser lido como tentativa de ocultar prova;
• Não assine nada sem ler. Leia o termo inteiro, confira se corresponde ao que você disse e peça correção do que estiver diferente;
• Não leve documentos ou objetos por iniciativa própria sem orientação.

O que é ser indiciado

O indiciamento é o ato pelo qual o delegado aponta formalmente alguém como provável autor da infração. É atribuição privativa do delegado de polícia, que deve fundamentá-la (art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013).

Ser indiciado não é ser condenado e nem sequer é ser processado, o Ministério Público pode discordar e não denunciar. Ainda assim, o indiciamento gera registros e pode aparecer em certidões, o que torna legítimo questioná-lo quando for infundado, inclusive por habeas corpus.

Quanto tempo dura um inquérito

• Investigado preso: 10 dias para a conclusão;
• Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis mediante autorização judicial (art. 10 do CPP);
• Lei de Drogas: prazos próprios, de 30 dias com o investigado preso e 90 dias solto, ambos duplicáveis (art. 51 da Lei 11.343/2006).

Na prática, prorrogações sucessivas são comuns. Um inquérito que se arrasta por anos sobre uma pessoa que segue com a vida suspensa é situação que merece ser enfrentada, não apenas aguardada.

Como o inquérito termina

Concluídas as diligências, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que pode:

1. Oferecer denúncia, dando início à ação penal;
2. Requisitar novas diligências, se entender que faltam elementos;
3. Promover o arquivamento, quando não houver base para acusar;
4. Propor um acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), possível em infrações cometidas sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão formal e o cumprimento de condições, o que evita o processo e a condenação.

Considerações finais

A intimação não é uma acusação, mas é o momento em que a sua versão começa a existir oficialmente. Comparecer preparado, sabendo o que está sendo investigado e o que pode ou não ser dito, é o que separa um inquérito que termina arquivado de um que vira denúncia.

Se você recebeu uma intimação, o passo certo antes de qualquer outro é entender exatamente em que posição foi colocado.