Violência doméstica: como funcionam as medidas protetivas

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou quase duas décadas e ainda é cercada de dúvidas muito básicas: quem pode pedir uma medida protetiva, quanto tempo demora, o que acontece se o agressor voltar, e se é possível "retirar a queixa" depois. Este artigo responde a essas perguntas de forma direta, e também trata, ao final, da situação de quem é acusado sem que os fatos tenham acontecido como narrados, porque isso também existe e também exige defesa técnica.

Violência doméstica não é só agressão física

O artigo 7º da Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto:

• Física, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal;
• Psicológica, humilhação, ameaça, chantagem, isolamento, vigilância constante, manipulação;
• Sexual, constranger a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada;
• Patrimonial, reter, subtrair ou destruir bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos;
• Moral, calúnia, difamação ou injúria.

A lei não exige convivência sob o mesmo teto nem casamento. Ex-companheiros, namorados e ex-namorados estão abrangidos, assim como relações familiares em sentido amplo.

Como pedir uma medida protetiva

O pedido pode ser feito pela própria mulher, na delegacia comum ou na Delegacia de Defesa da Mulher, sem necessidade de advogado e sem custo. A autoridade policial encaminha o pedido ao juiz, que deve decidir em 48 horas (art. 18).

Duas mudanças recentes tornaram o acesso mais rápido e mais amplo:

• Lei 13.827/2019, havendo risco atual à vida ou à integridade da mulher, o afastamento imediato do agressor do lar pode ser determinado pelo delegado (ou, onde não houver delegado, por policial), com comunicação ao juiz em 24 horas;
• Lei 14.550/2023, as medidas protetivas independem de boletim de ocorrência, de representação da vítima ou da existência de processo criminal ou cível, e vigoram enquanto persistir o risco.

O que o juiz pode determinar

As medidas que recaem sobre o agressor estão no artigo 22 e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente:

• Afastamento do lar ou local de convivência;
• Proibição de aproximação da ofendida, de familiares e testemunhas, com fixação de distância mínima;
• Proibição de contato por qualquer meio, inclusive mensagens e redes sociais;
• Proibição de frequentar determinados lugares;
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos;
• Prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Há ainda medidas voltadas diretamente à proteção da ofendida e do seu patrimônio (arts. 23 e 24), como encaminhamento a programa de proteção, recondução ao domicílio após o afastamento do agressor, separação de corpos e restituição de bens indevidamente subtraídos.

A medida protetiva não depende de o processo criminal existir, nem de a vítima querer "prender alguém". Ela existe para interromper o risco, agora.

E se o agressor descumprir?

Descumprir medida protetiva é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Além disso, o descumprimento autoriza a decretação de prisão preventiva.

Na prática, o que sustenta essa responsabilização é a prova. Guarde mensagens, registre ligações, anote datas e horários, preserve testemunhas e comunique imediatamente à polícia, inclusive pelo 190. Uma sequência bem documentada vale muito mais do que um relato genérico.

"Quero retirar a queixa", nem sempre é possível

Essa é provavelmente a maior confusão do tema, e a resposta depende do crime:

• Lesão corporal, ainda que leve, praticada com violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada. O processo segue independentemente da vontade da vítima, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e consolidado na Súmula 542 do STJ;
• Crimes de ação penal pública condicionada à representação, como a ameaça, admitem que a vítima desista. Mas essa renúncia só é válida perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16 da Lei 11.340/2006).

Ou seja: não existe "retirar a queixa" na delegacia, assinando um papel. Existe um ato formal, com prazo e com juiz.

Os crimes que mais aparecem nesses casos

• Ameaça, art. 147 do Código Penal;
• Perseguição (stalking), art. 147-A, incluído pela Lei 14.132/2021, com pena aumentada quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
• Violência psicológica contra a mulher, art. 147-B, criado pela Lei 14.188/2021;
• Lesão corporal em contexto de violência doméstica, art. 129, § 9º, com pena própria e mais severa que a da lesão comum, agravada pela Lei 14.994/2024;
• Feminicídio, desde a Lei 14.994/2024 deixou de ser qualificadora do homicídio e passou a ser crime autônomo, no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, ainda sujeita a causas de aumento.

E quem é acusado injustamente?

Denúncias falsas ou distorcidas existem, frequentemente no meio de disputas por guarda, divórcio litigioso ou partilha de bens, e não anulam a gravidade das denúncias verdadeiras. Quem é acusado nessas condições precisa saber de três coisas:

• Cumpra a medida protetiva enquanto ela existir, mesmo discordando dela. Descumprir é crime e destrói a credibilidade da sua defesa;
• Não procure a suposta vítima para "conversar e resolver", nem por terceiros. Todo contato vira prova contra você;
• Preserve o que comprova a sua versão: mensagens completas (não trechos), registros de localização, testemunhas, documentos do processo de família.

A revisão de uma medida protetiva é possível, mas se faz nos autos, com pedido fundamentado, nunca por iniciativa própria.

Onde buscar ajuda

• 180, Central de Atendimento à Mulher, gratuita e 24 horas;
• 190, Polícia Militar, para risco imediato;
• Delegacia de Defesa da Mulher da sua região;
• Defensoria Pública, para quem não pode contratar advogado.

Considerações finais

A medida protetiva é um instrumento de urgência: existe para separar as pessoas antes que o pior aconteça, e não depende de o caso já estar "provado". Quem precisa de proteção deve pedir sem hesitar. Quem é acusado deve se defender com técnica, e não com iniciativa própria.

Nos dois casos, o erro mais comum é o mesmo, deixar para agir depois.